Dispõe sobre medidas para a melhoria do Sistema Penitenciário e redução do déficit prisional.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 189, de 25/10/2013)
Dispõe sobre medidas para a melhoria do Sistema Penitenciário e redução do déficit prisional.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 189, de 25/10/2013)