Dispõe sobre a promoção dos meios alternativos de solução de conflitos patrimoniais, através da divulgação, do fomento e do apoio à cultura de mediação e de conciliação.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 125, de 8/4/2009)
Dispõe sobre a promoção dos meios alternativos de solução de conflitos patrimoniais, através da divulgação, do fomento e do apoio à cultura de mediação e de conciliação.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 125, de 8/4/2009)