Dispõe sobre a cessão do software E-CNJ ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 160, de 27/11/2008)
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