Dispõe sobre a utilização e o aperfeiçoamento do sistema de atendimento ao Poder Judiciário (SERASAJUD), bem como a permissão aos Tribunais que vierem a ele aderir, mediante assinatura de termo de adesão, de envio de ordens judiciais e de acesso às respostas da SERASA, via internet, por meio do Sistema SERASAJUD.
(Publicado no DJ-e, edição 119, página 20, de 11/7/2014)
Visualize na íntegra o documento
Visualize na íntegra o 1º Termo Aditivo
Visualize na íntegra os Termos de Adesão
* Para Visualizar os arquivos zipados (.zip), é necessário ter um descompactador de arquivos. Clique aqui para baixar.