Dispõe sobre a cessão do “Sistema Justiça Moderna – Módulos Execuções Penais e Penas e Medidas Alternativas” pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para os partícipes e demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a cooperação técnica para o aperfeiçoamento desse Sistema.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 113, de 19/9/20080