Dispõe sobre a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento do sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais.
(Publicado no DJ-e n. 108, página 9, de 23/6/2014)
Dispõe sobre a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento do sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais.
(Publicado no DJ-e n. 108, página 9, de 23/6/2014)