Dispõe sobre a permissão e regulamentação do acesso, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, gerido pela Corregedoria Geral de Justiça, facultando ao CNMP a concessão de acesso ao referido Cadastro aos outros órgãos do MP.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 164, de 9/12/2008)