Dispõe sobre a cooperação para o desenvolvimento de cooperação técnico-científica entre o CNJ e o ARTICULE para o intercâmbio de informações voltadas ao aprimoramento das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), implementadas pela Resolução CNJ nº 46/2007, no tocante aos assuntos relativos ao direito fundamental à educação
(Publicado no DJe, Edição n. 34, página 17, de 21/12/2019)