Dispõe sobre a promoção do estudo, do desenvolvimento e da implantação do chamado “Processamento Virtual”, seja na adaptação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PROJUDI), seja no desenvolvimento e implementação do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (PRODOC), promoção a migração do Sistema de Acompanhamento Processual da Justiça Militar da União (SAM) para ambiente WEB e de outras funcionalidades tecnológicas, assim como facilitar o intercâmbio gratuito e a divulgação dos benefícios proporcionados pelo emprego das novas gerações de ferramentas tecnológicas.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 117, de 14/5/2008)