Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 031/2016 (Contrato Bacen n. 51151/2016)

Dispõe sobre a autorização, concedida pelo Banco Central do Brasil ao CNJ, para acessar o Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen.

(Publicado no DOU, Seção 3, página 91, de 4/11/2016)