Dispõe sobre o estabelecimento de parceria entre o CNJ e o FNSHDU para a implementação de ações conjuntas para a resolução de conflitos fundiários.
(Publicado no DJ-e n. 190, página 7, de 9/11/2009)
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Dispõe sobre o estabelecimento de parceria entre o CNJ e o FNSHDU para a implementação de ações conjuntas para a resolução de conflitos fundiários.
(Publicado no DJ-e n. 190, página 7, de 9/11/2009)
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