Dispõe sobre a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal.
(Publicado no DJ-e n. 181, página 4, de 26/10/2009)
Dispõe sobre a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal.
(Publicado no DJ-e n. 181, página 4, de 26/10/2009)