Dispõe sobre a melhoria dos serviços prestados à população residente no Entorno do DF, a modernização e celeridade dos serviços judiciários, o fortalecimento das estruturas de atendimento ao jurisdicionado e o aumento da acessibilidade à Justiça Estadual e Federal do Estado de Goiás e Distrito Federal.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 150, de 13/7/2009)