Dispõe sobre a implantação do Núcleo de Advocacia Voluntária no âmbito dos Núcleos de Prática Jurídica da UNIVALI – Campus de Itajaí – e na Penitenciária de Itajaí, para a prestação de assistência judiciária aos presos do Presídio desta cidade.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 137, de 19/6/2009)