Dispõe sobre a implantação das “Casas de Justiça e Cidadania” no Estado de Santa Catarina, como centros de voluntariado voltados à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de conflitos e à aproximação com o Poder Judiciário e com a cultura jurídica brasileira.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 137, de 19/6/2009)