Dispõe sobre a melhoria dos serviços prestados à sociedade, à modernização e celeridade da prestação jurisdicional, o fortalecimento das estruturas de atendimento ao jurisdicionado e o aumento da acessibilidade da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho no Estado do Maranhão.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 115, de 18/5/2009)