Dispõe sobre o desenvolvimento do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais.
(Publicado no DJ-e n. 110, página 4, de 16/6/2011)
Dispõe sobre o desenvolvimento do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais.
(Publicado no DJ-e n. 110, página 4, de 16/6/2011)