Dispõe sobre a possibilidade de o Ministério da Justiça consultar as informações no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 108, 15/4/2009)
Visualize na íntegra o documento
Visualize na íntegra os Termos de Adesão
* Para visualizar os arquivos zipados (.zip), é necessário ter um descompactador de arquivos. Clique aqui para baixar.