Dispõe sobre o cumprimento dos instrumentos normativos de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, como garante a Constituição Federal.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 136, de 26/12/2008)
Dispõe sobre o cumprimento dos instrumentos normativos de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, como garante a Constituição Federal.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 136, de 26/12/2008)