Dispõe sobre o aumento da acessibilidade e capilaridade da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho no Estado de Tocantins, bem como o fortalecimento das estruturas de atendimento ao jurisdicionado e a melhoria dos serviços prestados à sociedade.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 125, de 8/4/2009)