Dispõe sobre a implementação de ações conjuntas que permitam ao CNJ ratificar, incentivar a utilização e participar do aperfeiçoamento dos aplicativos: “Sistema Eletrônico de Execuções Penais”, “Sistema de Gestão de Acórdão – SIGA”, “Sistema de Recursos Humanos”, “Sistema Eletrônico de Processo Judicial/E-JUS” e “Sistema de Serventias Extrajudiciais”, desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 108, de 15/4/2009)