Dispõe sobre o ajustamento das obrigações do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, observadas as condições financeiras constantes do ajuste e do Plano de Trabalho, com vistas à manutenção da parceria por meio da qual o STF executa atividades de apoio operacional ao CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 184, de 8/7/2013)