Dispõe sobre a conjugação de esforços do CNJ, do CNMP e do MSP com o propósito de estabelecer melhorias no sistema de execução penal e da justiça criminal, especialmente na qualificação da gestão da informação e no desenvolvimento e integração entre sistemas informatizados, bem como no aprimoramento da implementação das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica.
(Publicado no DJ-e, edição n. 197, página 12, de 11/10/2018)