Dispõe sobre a conjugação de esforços e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando estudar, desenvolver e implementar ações em conjunto, a fim de promover a realização de atividades educacionais para as pessoas privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro e no sistema de execução de medidas socioeducativas.
(Publicado no DJe, edição n. 15/2018, página 14, de 2/2/2018)