Dispõe sobre cessão de direito de uso do software SEI – Sistema Eletrônico de Informação, criado pelo TRF4, para utilização nas atividades necessárias ao apostilamento de documentos dentro do território nacional, previsto na Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, recebendo, particularmente neste Acordo, a denominação distintiva de SEI-APOSTILA.
(Publicado no DJe TRF4 n. 132, de 17/6/2016)