Dispõe sobre o aperfeiçoamento da representação judicial da União nas causas afetas a interesses do CNJ e de seus agentes públicos, por parte da AGU; o estabelecimento de formas de integração e colaboração entre os partícipes; a prevenção e solução de eventuais conflitos na tutela dos interesses da União.
(Publicado no DJe, edição 85, página 20, de 15/05/2015)