Dispõe sobre o estabelecimento de medidas que possibilitem o intercâmbio de dados e de informações de interesse recíproco dos partícipes, a garantia da proteção e da defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde e o estímulo à resolução de conflitos de forma amigável nas causas pré-processuais e judiciais, reduzir demandas judiciais relacionadas à assistência à saúde suplementar, para que possam melhorar o desempenho da atividade regulatória da ANS.
(Publicado no DJe edição 72, página 53, de 4/5/2016)