Dispõe sobre a emissão obrigatória de nota técnica do CNJ ao MJ, como subsídio técnico para o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN (Lei Complementar 79/1994), visando financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional, tendo em consideração o quanto decidido nos autos da ADPF 347/2015.
(Publicado no DJe edição 69, página 16, de 29/4/2016)