Dispõe sobre a implementação da política de monitoração eletrônica de pessoas (Governos, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensorias Públicas Estaduais).
(Publicado no DJe, edição 68, página 4, de 16/04/2015)
Dispõe sobre a implementação da política de monitoração eletrônica de pessoas (Governos, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensorias Públicas Estaduais).
(Publicado no DJe, edição 68, página 4, de 16/04/2015)