Dispõe sobre a difusão dos princípios e práticas de Justiça Restaurativa como estratégia de solução autocompositiva e pacificação de situações de conflitos, violências e infrações penais.
(Publicado no DJ-e, n. 11, página 6, de 19/01/2015)
Dispõe sobre a difusão dos princípios e práticas de Justiça Restaurativa como estratégia de solução autocompositiva e pacificação de situações de conflitos, violências e infrações penais.
(Publicado no DJ-e, n. 11, página 6, de 19/01/2015)