Dispõe sobre a manutenção e atualização do Sistema RENAJUD, que consiste na consulta e envio eletrônico de ordens judiciais de restrição e bloqueio de registro de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, ao MCIDADES.
(Publicado no DJ-e n. 10, página 11, de 18/1/2010)
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