Dispõe sobre a instalação, na cidade do Rio de Janeiro, do “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Complexos da Penha e do Alemão”, com o objetivo de garantir a presença efetiva do Poder Público na região e o pleno exercício da cidadania por seus moradores.
(Publicado no DJ-e n. 149, página 29, de 12/8/2011)