Dispõe sobre o desenvolvimento do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais.
(Publicado no DJ-e n. 150, página 2, de 15/8/2011)
Dispõe sobre o desenvolvimento do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais.
(Publicado no DJ-e n. 150, página 2, de 15/8/2011)