Dispõe sobre a destinação provisória de aeronave ou outro bem apreendido por motivo relacionado ao tráfico de drogas, com preferência ao órgão apreensor.
(Publicado no DJ-e n. 82, página 10, de 16/5/2012)
Dispõe sobre a destinação provisória de aeronave ou outro bem apreendido por motivo relacionado ao tráfico de drogas, com preferência ao órgão apreensor.
(Publicado no DJ-e n. 82, página 10, de 16/5/2012)