Acordo de Cooperação Técnica n. 010/2012

Dispõe sobre a cessão onerosa de aeronaves pertencentes à FUNAI aos Tribunais dos Estados de Mato Grosso, Amapá, Roraima, Pará e Acre.

(Publicado no DJ-e n. 82, página 10, de 16/5/2012)

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