Dispõe sobre a cessão do Sistema Hermes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, sem ônus, para os partícipes e demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a cooperação técnica para a implantação desse sistema.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 103, de 9/3/2009)
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