Dispõe sobre a mútua colaboração entre os partícipes com vista à implementação da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais – CNIPE.
(Publicado no DJ-e n. 67, página 4, de 24/4/2012)
Dispõe sobre a mútua colaboração entre os partícipes com vista à implementação da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais – CNIPE.
(Publicado no DJ-e n. 67, página 4, de 24/4/2012)