Dispõe sobre a conjugação de esforços entre o CNJ e o Tribunal de Recurso da República Democrática de Timor-Leste, para a efetiva implementação de programas, projetos e atividades de cooperação para o fortalecimento da organização judiciária do Timor-Leste.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 127, de 25/6/2019)