Dispõe sobre o acesso pelo CNJ, por meio da Internet, ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE, mantido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC da Secretaria de Comércio e Serviços – SCS.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 162, de 21/11/2011)