Termos de cooperação técnica encerrados

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Dispõe sobre a execução de demandas de desenvolvimento de módulos do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), de interesse comum, em regime de fábrica de software. (Publicado no DJ-e, edição

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Dispõe sobre o acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários (CNA) do CFOAB, pelo CNJ, e por qualquer tribunal que venha a aderir ao instrumento, para que a referida

Dispõe sobre proporcionar aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidências científicas nas ações relacionadas com a atenção à

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