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Dispõe sobre a cooperação nacional pela proteção do consumidor e acesso à Justiça. (Publicado no DOU, Seção 3, página 95, de 4/4/2013) Visualize na íntegra

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Dispõe sobre o ajuste de obrigações entre os partícipes com vistas ao funcionamento das atividades da FUNPRESP-JUD nas instalações do CNJ. (Publicado no DOU, Seção

Dispõe sobre os procedimentos para desburocratizar e otimizar o processo de saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

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