Dispõe sobre o desenvolvimento colaborativo, evolução tecnológica e uso nacional das Plataformas CODEX e SINAPSES, bem como de modelos e soluções de inteligência artificial e de aprendizado de máquina, dando apoio à produção de conteúdo técnico, pedagógico e jurídico, focado na integração com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).

(Publicado no DOU, Seção 3, página 244, de 29/06/2022)

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