Acordo de Cooperação Técnica n. 91/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia Geral da União (AGU). Processo n. 00587/2024.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 225 , de 28/6/2024)
Visualize na íntegra o documento.
Objeto: possibilitar a participação da AGU no desenvolvimento e validação do Sistema Nacional de Precatórios no ambiente da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, e a interoperabilidade e intercâmbio de dados e informações entre este sistema e o Sistema AGU de Inteligência Jurídica – Sapiens. Data de Assinatura: 31/05/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pela AGU: Ministro Jorge Rodrigo Araújo Messias – Advogado-Geral da União.
(COMPRASNET 4.0 – 27/06/2024).