Dispõe sobre a realização de estudos, pesquisas, troca de informações e acesso a dados de interesse de ambas as partes para fins de produção de indicadores e evidências, bem como para disseminação da informação em matéria de direitos humanos e cidadania.

(Publicado no DOU, Seção 3, página 182, de 31/08/2023)

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