Dispõe sobre o uso colaborativo de soluções tecnológicas mediante integração dos sistemas de processos eletrônicos com os sistemas informatizados da CEF relacionados ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), na Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br
(Publicado no DOU, Seção 3, página 215, de 25/02/2022)