Dispõe sobre o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implementação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, elaborada de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ nº 77 de 26/05/2009.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 201, de 25/07/2023)
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