Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 066/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) e o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5). Processo SEI n. 10145/2023.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 142 , de 26/6/2024)
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Objeto: cooperação mútua entre os partícipes para a definição do plano de sustentação e manutenção continuada do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a fim de alinhar o ciclo de vida da solução ao processo de formação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), nos termos da Resolução CNJ n. 335, de 29 de setembro de 2020 e atos normativos conexos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. Data de Assinatura: 20/06/2024. Vigência: 30 (trinta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por conveniência dos partícipes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto
Barroso – Presidente; pelo TRF-1, Desembargador Federal João Batista Moreira – Presidente; Pelo TRF-3, Desembargador Federal Carlos Muta – Presidente; e pelo TRF-5,
Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 25/06/2024).