Dispõe sobre Acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Suprema Corte de Justiça Nacional do México para a tradução do espanhol para o português do documento denominado “Protocolo para juzgar con perspectiva de género”, traduzido para o português “Protocolo de julgamento com uma perspectiva de gênero” e sua respectiva publicação na página da internet do CNJ.”

(Publicado no DOU, Seção 3, página 164, de 28/09/2022)

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