Termo de Cooperação Técnica n. 24/2023 que entre si celebram o Conselho Nacional De Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador.
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(Publicado no DOU, Seção 3, página 217, de 5/12/2023)
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Processo: SEI n. 13099/2023. Objeto: cooperação técnica e operacional com vistas ao desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas e a promoção de intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Data da Assinatura: 30/11/2023. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo TJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco – Presidente; pelo TCM-BA, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto – Presidente; pela Prefeitura do Município de Salvador, Bruno Soares Reis – Prefeito e Eduardo Vaz Porto – Procurador-Geral.
(COMPRASNET 4.0 – 04/12/2023)