Termo de Cooperação Técnica n.23/2023 que entre si celebram o Conselho Nacional De Justiça e o Ministério da Educação.
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(Publicado no DOU, Seção 3, página 144, de 23/11/2023)
Processo: SEI n. 12052/2023. Objeto: Implementação do projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas”, a ser executado em todo território nacional, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Data da Assinatura: 14/11/2023. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo MEC, Camilo Sobreira de Santana – Ministro de Estado do Ministério da Educação.
(COMPRASNET 4.0 – 22/11/2023)